HC 952264 - DECISAO

HC 952264 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por consistir em mera reiteração de pedido idêntico a outro habeas corpus já em tramitação, de modo que a controvérsia deve ser analisada nos autos da impetração anterior; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido sem exame do mérito quanto à concessão da saída temporária (VPL).

Parties
Paciente: ALEXSANDRO SANTANA DA SILVA; Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente e não conheço do habeas corpus por reiteração e por ser substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Reiteração De Impetração
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Habeas Corpus Reiteração De Impetração

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Parties

ALEXSANDRO SANTANA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de saída temporária (VPL)
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para benefícios da Lei de Execuções Penais
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por consistir em mera reiteração de pedido idêntico a outro habeas corpus já em tramitação, de modo que a controvérsia deve ser analisada nos autos da impetração anterior; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido sem exame do mérito quanto à concessão da saída temporária (VPL).

Court Disposition

Indefiro liminarmente e não conheço do habeas corpus por reiteração e por ser substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.