HC 930230 - DECISAO

HC 930230 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitua recurso próprio e, em regra, não deva ser conhecido, constatou-se ilegalidade manifesta na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que, por tornar mais gravosa a execução ao vedar saídas temporárias, não pode retroagir a fatos ocorridos antes de sua vigência; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução reaprecie o pedido observando a jurisprudência das Cortes Superiores.

Parties
Paciente: KILBERT JUNIO FRAGA NEIVA; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido formulado pelo apenado, observando a jurisprudência das Cortes Superiores.
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus Vs Agravo Em Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Saída Temporária Trabalho Externo Progressão De Regime Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

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Parties

KILBERT JUNIO FRAGA NEIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao benefício da saída temporária
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto do agravo em execução penal e possibilidade de conhecimento de ofício em caso de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitua recurso próprio e, em regra, não deva ser conhecido, constatou-se ilegalidade manifesta na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que, por tornar mais gravosa a execução ao vedar saídas temporárias, não pode retroagir a fatos ocorridos antes de sua vigência; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução reaprecie o pedido observando a jurisprudência das Cortes Superiores.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido formulado pelo apenado, observando a jurisprudência das Cortes Superiores.

Orders

  • Determino que o Juízo da Execução reaprecie o pedido formulado pelo apenado, observando a jurisprudência das Cortes Superiores.
  • Publique-se.