HC 952011 - DECISAO

HC 952011 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o indeferimento das saídas temporárias fundamentou-se na falta do requisito subjetivo previsto nos arts. 122 e 123 da LEP em razão da recente progressão ao regime semiaberto e da necessidade de maior tempo para avaliar o comportamento, entendimento em consonância com jurisprudência desta Corte, e que a via do habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório da execução penal.

Parties
Paciente: ALINE DOS SANTOS ALENTEJO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos E Objetivos, Habeas Corpus, Artigos 122 E 123 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Requisitos Subjetivos E Objetivos Habeas Corpus +1 more

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Parties

ALINE DOS SANTOS ALENTEJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a progressão ao regime semiaberto assegura automaticamente o direito às saídas temporárias/visita periódica ao lar
  2. 2 se o indeferimento das saídas temporárias configurou constrangimento ilegal
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória na execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o indeferimento das saídas temporárias fundamentou-se na falta do requisito subjetivo previsto nos arts. 122 e 123 da LEP em razão da recente progressão ao regime semiaberto e da necessidade de maior tempo para avaliar o comportamento, entendimento em consonância com jurisprudência desta Corte, e que a via do habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório da execução penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão
  • Publique-se