HC 951309 - DECISAO

HC 951309 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem e o juízo a quo indeferiram a saída temporária com fundamentação genérica, sem apontar elementos concretos na execução penal que demonstrassem a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena; por isso, mesmo não conhecendo do habeas corpus substitutivo, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para deferir a saída temporária (visita periódica ao lar) nos termos dos arts. 122, I, 123 e 124, caput e § 3º da LEP.

Parties
Paciente: DIEGO DEONISIO TILLER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício, para deferir a saída temporária, na modalidade visita periódica ao lar, nos termos dos arts. 122, I, 123, e 124, caput e § 3º, da LEP.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Requisitos Do Art. 123 Da LEP, Fundamentação Idônea Para Indeferimento, Concessão De Ordem De Ofício
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Requisitos Do Art. 123 Da LEP Fundamentação Idônea Para Indeferimento Concessão De Ordem De Ofício

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Parties

DIEGO DEONISIO TILLER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Requisitos legais para concessão de saída temporária (art. 123 da LEP)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para indeferimento de benefício da execução penal

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem e o juízo a quo indeferiram a saída temporária com fundamentação genérica, sem apontar elementos concretos na execução penal que demonstrassem a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena; por isso, mesmo não conhecendo do habeas corpus substitutivo, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para deferir a saída temporária (visita periódica ao lar) nos termos dos arts. 122, I, 123 e 124, caput e § 3º da LEP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício, para deferir a saída temporária, na modalidade visita periódica ao lar, nos termos dos arts. 122, I, 123, e 124, caput e § 3º, da LEP.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para deferir ao reeducando a saída temporária, na modalidade visita periódica ao lar, nos termos dos arts. 122, I, 123, e 124, caput e § 3º, da LEP.