HC 808921 - ACORDAO

HC 808921 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não preenchia o requisito objetivo de cumprimento mínimo de 1/4 da pena (cumprira apenas 24%) e a negativa da saída temporária foi fundamentada na incompatibilidade com os objetivos da pena em razão da periculosidade do apenado, conforme art. 123, III, da LEP; além disso, a concessão do benefício exigiria reexame fático-probatório, providência imprópria em habeas corpus.

Parties
Agravante: WIDSON DE ALMEIDA MIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental Na Quinta Turma Recurso Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Trabalho Extramuros, Art. 123 Da Lei De Execução Penal, Non Bis in Idem
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Trabalho Extramuros Art. 123 Da Lei De Execução Penal Non Bis in Idem

Case Brief

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Parties

WIDSON DE ALMEIDA MIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental Na Quinta Turma Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da saída temporária por incompatibilidade com os objetivos da pena viola o princípio do non bis in idem
  2. 2 Se é possível conceder saída temporária com base apenas no cumprimento do requisito temporal e bom comportamento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não preenchia o requisito objetivo de cumprimento mínimo de 1/4 da pena (cumprira apenas 24%) e a negativa da saída temporária foi fundamentada na incompatibilidade com os objetivos da pena em razão da periculosidade do apenado, conforme art. 123, III, da LEP; além disso, a concessão do benefício exigiria reexame fático-probatório, providência imprópria em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Ordem de habeas corpus denegada