HC 951303 - DECISAO

HC 951303 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo das execuções analise o pedido de saídas temporárias com base em fundamentação concreta, sem considerar questões abstratas como tamanho da pena, gravidade do delito ou o pequeno lapso em regime intermediário.

Parties
Paciente: CRISTOFH ALVES SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução n. 5006887-25.2024.8.19.0500, relatora a Desembargadora Maria Sandra Kayat Direito)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Saída Temporária, Benefícios Da Execução, Habeas Corpus, Fundamentação Dos Atos De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Benefícios Da Execução Habeas Corpus Fundamentação Dos Atos De Execução Penal

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Parties

CRISTOFH ALVES SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução n. 5006887-25.2024.8.19.0500, relatora a Desembargadora Maria Sandra Kayat Direito)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se fatores abstratos como gravidade do delito e tempo de pena ainda a cumprir justificam o indeferimento de saída temporária
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta pelo Juízo das execuções ao indeferir benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo das execuções analise o pedido de saídas temporárias com base em fundamentação concreta, sem considerar questões abstratas como tamanho da pena, gravidade do delito ou o pequeno lapso em regime intermediário.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo das execuções analise o pedido de saídas temporárias com base em fundamentação concreta, sem considerar questões abstratas como tamanho da pena, gravidade do delito ou o pequeno lapso em regime intermediário.
  • Publique-se.