HC 946032 - DECISAO

HC 946032 - DECISAO

A alteração trazida pela Lei nº 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus ao ampliar as hipóteses de restrição da saída temporária e do trabalho externo; por ser norma de natureza material relacionada à execução da pena e mais gravosa, não pode retroagir para prejudicar condenados por fatos anteriores à sua vigência. Assim, constatada ilegalidade manifesta na aplicação retroativa da norma, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer os benefícios de saída temporária e trabalho externo anteriormente deferidos.

Parties
Paciente: HELEM KAROLINE CEOLIN; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parquet Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a saída temporária e trabalho externo
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Progressão De Regime, Trabalho Externo, Exame Criminológico, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Progressão De Regime Trabalho Externo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HELEM KAROLINE CEOLIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parquet Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Irretroatividade da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.843/2024 quanto ao benefício da saída temporária
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa de norma mais gravosa em matéria de execução penal
  3. 3 Cabimento do habeas corpus quando houver recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei nº 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus ao ampliar as hipóteses de restrição da saída temporária e do trabalho externo; por ser norma de natureza material relacionada à execução da pena e mais gravosa, não pode retroagir para prejudicar condenados por fatos anteriores à sua vigência. Assim, constatada ilegalidade manifesta na aplicação retroativa da norma, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer os benefícios de saída temporária e trabalho externo anteriormente deferidos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a saída temporária e trabalho externo

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu os benefícios de saídas temporárias e trabalho externo anteriormente concedidos
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (tribunal coator)