HC 952733 - DECISAO

HC 952733 - DECISAO

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus ao restringir a concessão da saída temporária e ao prever exigência de exame criminológico para progressão de regime; por se tratar de inovação mais gravosa, não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência (11/04/2024), motivo pelo qual se restabeleceu a decisão do Juízo das Execuções Criminais que havia deferido a saída temporária ao paciente.

Parties
Paciente: JERRY ADRIANO DE MAIA; Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo Singular: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator: Ordem De Ofício Concedida Para Restabelecer Decisão De 1ª Instância
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a saída temporária ao apenado.
Legal Topics
Saída Temporária, Progressão De Regime, Irretroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Progressão De Regime Irretroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Exame Criminológico +1 more

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Parties

JERRY ADRIANO DE MAIA

Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Juízo das Execuções Criminais

Juízo Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator: Ordem De Ofício Concedida Para Restabelecer Decisão De 1ª Instância

Legal Issues

  1. 1 Irretroatividade da Lei n. 14.843/2024 quanto ao benefício da saída temporária
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência (tempus regit actum vs. novatio legis in pejus)
  3. 3 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime e sua retroatividade

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus ao restringir a concessão da saída temporária e ao prever exigência de exame criminológico para progressão de regime; por se tratar de inovação mais gravosa, não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência (11/04/2024), motivo pelo qual se restabeleceu a decisão do Juízo das Execuções Criminais que havia deferido a saída temporária ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a saída temporária ao apenado.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a saída temporária a JERRY ADRIANO DE MAIA.
  • Comunicar, com urgência, o Juízo das Execuções Criminais e o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina sobre a decisão.