HC 949915 - DECISAO

HC 949915 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório (inviável em Habeas Corpus estreito) e a jurisprudência do STJ reconhece que o descumprimento das condições da saída temporária configura falta grave, justificando a regressão de regime e demais consectários, motivo pelo qual o pedido foi liminarmente indeferido.

Parties
Paciente: LEANDRO DOS SANTOS BIZERRA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Disciplinar Grave, Desclassificação De Falta, Regressão De Regime, Art. 50 Da LEP, Art. 146 C Da LEP, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Saída Temporária Falta Disciplinar Grave Desclassificação De Falta Regressão De Regime Art. 50 Da LEP +2 more

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Parties

LEANDRO DOS SANTOS BIZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente configura falta grave nos termos do art. 50 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se a hipótese se amolda ao art. 146-C da LEP e implicaria somente advertência
  3. 3 Se cabe Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório (inviável em Habeas Corpus estreito) e a jurisprudência do STJ reconhece que o descumprimento das condições da saída temporária configura falta grave, justificando a regressão de regime e demais consectários, motivo pelo qual o pedido foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal