HC 948825 - DECISAO

HC 948825 - DECISAO

A Corte concluiu que a alteração legislativa que ampliou a vedação às saídas temporárias e ao trabalho externo (Lei nº 14.843/2024) constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para alcançar crimes praticados antes de sua vigência; verificado constrangimento ilegal pela aplicação ex officio da norma mais gravosa a execução já constituída, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que havia autorizado as saídas temporárias e o trabalho externo.

Parties
Paciente: JULIO JOÃO DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Externo, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Aplicação Temporal Da Lei
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Trabalho Externo Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +3 more

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Parties

JULIO JOÃO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retroação da nova redação do art.122, §2º, da LEP (Lei nº 14.843/2024) às execuções em curso
  2. 2 Se a vedação às saídas temporárias e trabalho externo prevista na nova lei configura novatio legis in pejus e, portanto, não pode retroagir
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exceção em caso de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a alteração legislativa que ampliou a vedação às saídas temporárias e ao trabalho externo (Lei nº 14.843/2024) constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para alcançar crimes praticados antes de sua vigência; verificado constrangimento ilegal pela aplicação ex officio da norma mais gravosa a execução já constituída, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que havia autorizado as saídas temporárias e o trabalho externo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Orders

  • Determinar a manutenção dos benefícios de saídas temporárias e trabalho externo originalmente concedidos no Processo nº 4400307-66.2020.8.13.0134, da Vara de Execuções Penais.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e ao Juízo da Execução.