HC 950804 - DECISAO

HC 950804 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na aplicação retroativa da Lei n.14.843/2024 (novatio legis in pejus), o Relator concedeu a ordem de ofício para afastar o óbice da retroatividade da referida lei e determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal no Habeas Corpus n. 5059401-59.2024.8.24.0000, aplicando-se a norma vigente ao tempo do crime quando a alteração for mais gravosa.

Parties
Paciente: ANTONIO PAULO FRANCISCO CANTALICE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para afastar a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 e determinar que o Tribunal a quo reaprecie eventual constrangimento ilegal.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Recurso De Agravo Em Execução (art.197 Lep)
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Progressão De Regime +2 more

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Parties

ANTONIO PAULO FRANCISCO CANTALICE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao benefício da saída temporária
  2. 2 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 competência do juízo de execução para apreciar pedidos de execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na aplicação retroativa da Lei n.14.843/2024 (novatio legis in pejus), o Relator concedeu a ordem de ofício para afastar o óbice da retroatividade da referida lei e determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal no Habeas Corpus n. 5059401-59.2024.8.24.0000, aplicando-se a norma vigente ao tempo do crime quando a alteração for mais gravosa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para afastar a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 e determinar que o Tribunal a quo reaprecie eventual constrangimento ilegal.

Orders

  • Não conhecer da ordem (habeas corpus)
  • Conceder a ordem de ofício para afastar o óbice da retroatividade da Lei n. 14.843/2024