HC 950541 - DECISAO

HC 950541 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por haver recurso cabível, mas, constatada situação que autoriza atuação de ofício, concedo a ordem para determinar que o juízo de execução aprecie o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico, considerando a aplicação das normas de execução penal ao tempo do crime e as limitações à retroatividade de norma mais gravosa.

Parties
Paciente: CAIO VILLAR RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Apreciação Da Progressão De Regime Sem Exigência Do Exame Criminológico
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para que o juízo de execução aprecie o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Trabalho Externo Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

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Parties

CAIO VILLAR RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Apreciação Da Progressão De Regime Sem Exigência Do Exame Criminológico

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da Lei nº 14.843/2024 quanto à vedação de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 se cabe habeas corpus substitutivo de recurso quando não há ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por haver recurso cabível, mas, constatada situação que autoriza atuação de ofício, concedo a ordem para determinar que o juízo de execução aprecie o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico, considerando a aplicação das normas de execução penal ao tempo do crime e as limitações à retroatividade de norma mais gravosa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para que o juízo de execução aprecie o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o juízo de execução aprecie o pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo de Execução.