HC 951093 - DECISAO

HC 951093 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a Lei 14.843/2024, ao restringir o benefício da saída temporária, é mais gravosa na execução da pena, de modo que sua aplicação retroativa configuraria novatio legis in pejus vedada pela Constituição e pelo Código Penal; assim, a decisão do Tribunal de Justiça que revogou as saídas temporárias com base na aplicação retroativa da nova lei implicou constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo da Execução.

Parties
Paciente: EMERSON DE LIMA RODRIGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus, Aplicação Retroativa De Lei
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus Aplicação Retroativa De Lei

Case Brief

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Parties

EMERSON DE LIMA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei 14.843/2024 às saídas temporárias
  2. 2 possibilidade de reformatio in pejus pela Lei 14.843/2024
  3. 3 incidência do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a Lei 14.843/2024, ao restringir o benefício da saída temporária, é mais gravosa na execução da pena, de modo que sua aplicação retroativa configuraria novatio legis in pejus vedada pela Constituição e pelo Código Penal; assim, a decisão do Tribunal de Justiça que revogou as saídas temporárias com base na aplicação retroativa da nova lei implicou constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo da Execução.

Court Disposition

ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.
  • Publique-se.