HC 949464 - DECISAO

HC 949464 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por configurar tentativa de substituição de recurso próprio e por não se identificar flagrante ilegalidade nos atos questionados; no mérito, a decisão que indeferiu a saída temporária estava devidamente fundamentada na avaliação negativa da comissão técnica e no histórico de evasão do apenado, o que justifica a manutenção da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade
Legal Topics
Saída Temporária, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Aplicação Temporal De Lei, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Aplicação Temporal De Lei Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de saída temporária
  3. 3 aplicação temporal da Lei nº 14.843/2023

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por configurar tentativa de substituição de recurso próprio e por não se identificar flagrante ilegalidade nos atos questionados; no mérito, a decisão que indeferiu a saída temporária estava devidamente fundamentada na avaliação negativa da comissão técnica e no histórico de evasão do apenado, o que justifica a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se. Intimem-se.