HC 951841 - DECISAO

HC 951841 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus busca revisar decisão que indeferiu pedido liminar em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado; nos termos da Súmula 691/STF, tal writ não é cabível perante esta Corte, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado, devendo aguardar-se o julgamento definitivo pelo tribunal a quo.

Parties
Paciente: ELDER LUCIO DA COSTA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Princípio Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Penal Processual Penal Saída Temporária Habeas Corpus Súmula 691/stf Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Princípio Da Razoabilidade E Proporcionalidade +1 more

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Parties

ELDER LUCIO DA COSTA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores
  3. 3 concessão de saída temporária na execução penal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus busca revisar decisão que indeferiu pedido liminar em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado; nos termos da Súmula 691/STF, tal writ não é cabível perante esta Corte, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado, devendo aguardar-se o julgamento definitivo pelo tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.