HC 938514 - ACORDAO

HC 938514 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as alegações relativas a colegialidade e cerceamento não foram previamente examinadas pela instância estadual (configurando supressão de instância), os fundamentos da decisão agravada (revogação automática com fundamento no art. 125 da LEP diante de elementos concretos) não foram especificadamente impugnados pelo agravante atraindo a Súmula 182/STJ, e por se tratar de matéria que demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: UERICLES HENRIQUE BATISTA FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Saída Temporária, Revogação Automática, Princípio Da Colegialidade, Ampla Defesa E Contraditório, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Prova Policial/boletim De Ocorrência, Incabimento De Reexame Fático Probatório Via Habeas Corpus
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Revogação Automática Princípio Da Colegialidade Ampla Defesa E Contraditório Supressão De Instância +4 more

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Parties

UERICLES HENRIQUE BATISTA FERREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Ofensa à ampla defesa e ao contraditório
  3. 3 Supressão de instância por ausência de manifestação das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as alegações relativas a colegialidade e cerceamento não foram previamente examinadas pela instância estadual (configurando supressão de instância), os fundamentos da decisão agravada (revogação automática com fundamento no art. 125 da LEP diante de elementos concretos) não foram especificadamente impugnados pelo agravante atraindo a Súmula 182/STJ, e por se tratar de matéria que demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Intimem-se