HC 953778 - DECISAO

HC 953778 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ por se tratar de reiteração de pedido já formulado em HC n. 852.975, havendo identidade de partes e causa de pedir, razão pela qual o relator indeferiu a liminar.

Parties
Paciente: MARLON FILIPE SEEMANN CHAGAS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Saída Temporária, Reiteração De Pedido, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Severa, Tempus Regit Actum
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Saída Temporária Reiteração De Pedido Irretroatividade Da Lei Penal Mais Severa Tempus Regit Actum

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Parties

MARLON FILIPE SEEMANN CHAGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 14.843/2024 à execução penal de delito praticado antes de sua vigência
  2. 2 possibilidade de concessão de saída temporária a condenado por crime hediondo ou por meio de violência ou grave ameaça
  3. 3 indeferimento liminar por reiteração de pedido nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ por se tratar de reiteração de pedido já formulado em HC n. 852.975, havendo identidade de partes e causa de pedir, razão pela qual o relator indeferiu a liminar.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.