HC 954246 - DECISAO

HC 954246 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade a justificar conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, face ao exame criminológico favorável, ao laudo psicológico que atesta condições para o benefício e à ausência de elementos negativos concretos, o relator, com fundamento no art.34, XX, do Regimento Interno do STJ, concedeu a ordem de ofício para cassar o voto guerreado e determinar que o juízo das execuções criminais autorize as saídas temporárias ao paciente.

Parties
Paciente: ANTONIO PAULO FRANCISCO CANTALICE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para autorizar as saídas temporárias
Legal Topics
Saída Temporária, Requisitos Subjetivos E Objetivos, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Competência Técnica De Pareceres, Progressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Saída Temporária Requisitos Subjetivos E Objetivos Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Competência Técnica De Pareceres Progressão De Regime

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Parties

ANTONIO PAULO FRANCISCO CANTALICE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma/SC

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de saída temporária fundada em parecer social
  2. 2 competência técnica do assistente social versus psicólogo na avaliação para benefícios da execução
  3. 3 preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão da saída temporária

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade a justificar conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, face ao exame criminológico favorável, ao laudo psicológico que atesta condições para o benefício e à ausência de elementos negativos concretos, o relator, com fundamento no art.34, XX, do Regimento Interno do STJ, concedeu a ordem de ofício para cassar o voto guerreado e determinar que o juízo das execuções criminais autorize as saídas temporárias ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para autorizar as saídas temporárias

Orders

  • Cassação do voto guerreado
  • Determinar que o juízo das execuções criminais autorize o benefício das saídas temporárias