HC 952228 - DECISAO

HC 952228 - DECISAO

As instâncias ordinárias limitaram-se a fundamentos genéricos (gravidade abstrata dos delitos, longa pena e prematuridade) sem indicar fatos concretos aptos a demonstrar a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena; considerando que o paciente já cumpria tempo em regime semiaberto, sem faltas disciplinares e com comportamento classificado como excepcional, verificou-se flagrante ilegalidade no indeferimento, justificando a concessão do habeas corpus para deferir a visita periódica ao lar.

Parties
Paciente: LEANDRO CAVALCANTE DE SOUZA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Requisitos Do Art. 123 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Requisitos Do Art. 123 Da LEP

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Parties

LEANDRO CAVALCANTE DE SOUZA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento da visita periódica ao lar fundamentado apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir
  2. 2 Aplicação dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 123 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias limitaram-se a fundamentos genéricos (gravidade abstrata dos delitos, longa pena e prematuridade) sem indicar fatos concretos aptos a demonstrar a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena; considerando que o paciente já cumpria tempo em regime semiaberto, sem faltas disciplinares e com comportamento classificado como excepcional, verificou-se flagrante ilegalidade no indeferimento, justificando a concessão do habeas corpus para deferir a visita periódica ao lar.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder o benefício de saída temporária, na modalidade visita periódica ao lar - VPL.
  • Comunique-se a origem, com urgência, para cumprimento.