HC 957191 - DECISAO

HC 957191 - DECISAO

O habeas corpus é, em princípio, substitutivo de recurso próprio e, neste caso, não se configurou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício; além disso, apreciada a matéria de execução, considerou-se que a alteração legislativa (Lei 14.843/2024) não pode ser aplicada retroativamente para prejudicar fatos anteriores, mas o indeferimento do benefício também se funda na valoração do requisito subjetivo (faltas disciplinares), de modo que não há direito líquido e certo à saída temporária que justifique o provimento via habeas corpus.

Parties
Paciente: CHARLES SOARES DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Requisitos Subjetivos E Objetivos Para Saída Temporária, Comportamento Carcerário
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Parties

CHARLES SOARES DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei n. 14.843/2024 sobre o benefício da saída temporária
  2. 2 possibilidade de retroatividade de norma penal mais gravosa (novatio legis in pejus)
  3. 3 exigência dos requisitos previstos no art. 123 da LEP para concessão de saída temporária

Ratio Decidendi

O habeas corpus é, em princípio, substitutivo de recurso próprio e, neste caso, não se configurou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício; além disso, apreciada a matéria de execução, considerou-se que a alteração legislativa (Lei 14.843/2024) não pode ser aplicada retroativamente para prejudicar fatos anteriores, mas o indeferimento do benefício também se funda na valoração do requisito subjetivo (faltas disciplinares), de modo que não há direito líquido e certo à saída temporária que justifique o provimento via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.