HC 956325 - DECISAO

HC 956325 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: os fatos foram considerados incontroversos, o agravado descumpriu as condições da saída temporária e a jurisprudência desta Corte admite a qualificação como falta grave; o habeas corpus não se presta ao reexame do acervo fático-probatório necessário para absolver ou desclassificar a falta, de modo que a ordem foi liminarmente indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAN BATISTA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente No Acórdão: Ministério Público; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Disciplinar Grave, Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Reexame Fático Probatório, Princípio Da Proporcionalidade, Individualização Da Pena
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Falta Disciplinar Grave Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico Reexame Fático Probatório Princípio Da Proporcionalidade +1 more

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Parties

WILLIAN BATISTA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Recorrente No Acórdão

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento das condições da saída temporária configura falta disciplinar de natureza grave nos termos da LEP
  2. 2 Se o Habeas Corpus pode substituir recurso próprio ou ensejar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Se houve manifesta ilegalidade apta a justificar concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: os fatos foram considerados incontroversos, o agravado descumpriu as condições da saída temporária e a jurisprudência desta Corte admite a qualificação como falta grave; o habeas corpus não se presta ao reexame do acervo fático-probatório necessário para absolver ou desclassificar a falta, de modo que a ordem foi liminarmente indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.