HC 953329 - DECISAO

HC 953329 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas verificou-se flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que aplicou imediatamente a Lei n. 14.843/2024. Por entender que as normas relacionadas à execução penal que implicam regime ou requisitos sancionatórios têm natureza penal e, portanto, só podem incidir ao tempo do crime (salvo se mais benéficas), aplicou-se a redação anterior do § 2º do art. 122 da LEP, restabelecendo a decisão do juízo singular que concedeu a saída temporária à paciente.

Parties
Paciente: MICHELE CARDOSO FAGUNDES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo singular que concedeu o benefício da saída temporária à paciente.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Aplicabilidade Temporal Da Lei Penal, Lei N. 14.843/2024, Art. 122 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Aplicabilidade Temporal Da Lei Penal Lei N. 14.843/2024 Art. 122 Da LEP

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Parties

MICHELE CARDOSO FAGUNDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade temporária da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 natureza (material ou processual) das normas de execução penal
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas verificou-se flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que aplicou imediatamente a Lei n. 14.843/2024. Por entender que as normas relacionadas à execução penal que implicam regime ou requisitos sancionatórios têm natureza penal e, portanto, só podem incidir ao tempo do crime (salvo se mais benéficas), aplicou-se a redação anterior do § 2º do art. 122 da LEP, restabelecendo a decisão do juízo singular que concedeu a saída temporária à paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo singular que concedeu o benefício da saída temporária à paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão que concedeu o benefício da saída temporária à paciente.
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem.