HC 932149 - DECISAO

HC 932149 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, pois a impetração não preenche os requisitos de admissibilidade da via eleita e não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício: as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da saída temporária em exame criminológico desfavorável e na insuficiência de elementos que indiquem compatibilidade do benefício com os objetivos da pena nos termos do art. 123 da LEP, matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: MARCELO ROSA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido do presente habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Exame Criminológico, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Exame Criminológico Requisitos Objetivos E Subjetivos Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO ROSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal para concessão de saída temporária
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, pois a impetração não preenche os requisitos de admissibilidade da via eleita e não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício: as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da saída temporária em exame criminológico desfavorável e na insuficiência de elementos que indiquem compatibilidade do benefício com os objetivos da pena nos termos do art. 123 da LEP, matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

não conhecido do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.