HC 953328 - DECISAO

HC 953328 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, a vedação introduzida pela Lei n. 14.843/2024 ao benefício da saída temporária representa inovação legislativa mais gravosa (novatio legis in pejus) que restringe direito do condenado, sujeita-se à garantia constitucional de irretroatividade da lei penal mais gravosa e,...

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Parties
Paciente: CLAUDIANA GONCALVES; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo De Execução: Juiz das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida de ofício para prevalecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que afastou a aplicação da Lei n. 14.843/2024 e autorizou a saída temporária da paciente
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Progressão De Regime, Tempus Regit Actum, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Progressão De Regime Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

CLAUDIANA GONCALVES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Juiz das Execuções Criminais

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 às saídas temporárias
  2. 2 Caracterização da alteração legislativa como material (penal) ou processual
  3. 3 Compatibilidade da retroatividade da norma que restringe benefícios de execução com o princípio da irretroatividade penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, a vedação introduzida pela Lei n. 14.843/2024 ao benefício da saída temporária representa inovação legislativa mais gravosa (novatio legis in pejus) que restringe direito do condenado, sujeita-se à garantia constitucional de irretroatividade da lei penal mais gravosa e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente a fatos e execuções anteriores à sua vigência; assim, manteve-se a decisão do Juízo das Execuções Criminais que afastou a aplicação da Lei n. 14.843/2024 e autorizou a saída temporária da paciente em 19-7-2024 por 7 dias.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para prevalecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que afastou a aplicação da Lei n. 14.843/2024 e autorizou a saída temporária da paciente

Orders

  • Prevalecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que autorizou a fruição da primeira saída temporária do ano pela reeducanda, com início em 19-7-2024, pelo período de 7 dias consecutivos
  • Comunicar, com urgência, a decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator