HC 931104 - DECISAO

HC 931104 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu haver constrangimento ilegal na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que tornou mais gravosa a execução ao vedar saídas temporárias; por ser novatio legis in pejus, sua aplicação a fatos anteriores à vigência é vedada pelo princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, devendo restabelecer-se o benefício concedido ao paciente.

Parties
Paciente: MARIO CESAR DE OLIVEIRA FERREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a concessão do benefício da saída temporária.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Aplicação Retroativa De Lei Penal, Lei N. 14.843/2024, Lei De Execução Penal, Art. 122
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Aplicação Retroativa De Lei Penal Lei N. 14.843/2024 +1 more

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Parties

MARIO CESAR DE OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 às saídas temporárias
  2. 2 natureza da norma (processual ou material)
  3. 3 novatio legis in pejus e princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu haver constrangimento ilegal na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que tornou mais gravosa a execução ao vedar saídas temporárias; por ser novatio legis in pejus, sua aplicação a fatos anteriores à vigência é vedada pelo princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, devendo restabelecer-se o benefício concedido ao paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a concessão do benefício da saída temporária.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a concessão do benefício da saída temporária.
  • Publique-se.