HC 937613 - ACORDAO

HC 937613 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias avaliaram e fundamentaram a ausência do requisito subjetivo previsto no inciso III do art. 123 da LEP (incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena) e o habeas corpus não é adequado para reexame do conjunto fático-probatório da execução penal.

Parties
Paciente/agravante: PAULO ALVES CALAZANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Extramuros, Reexame Fático Probatório, Progressão De Regime, Art. 123 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Saída Temporária Trabalho Extramuros Reexame Fático Probatório Progressão De Regime Art. 123 Da LEP

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Parties

PAULO ALVES CALAZANS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal para concessão de saída temporária/trabalho extramuros
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (inciso III do art.123 da LEP)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias avaliaram e fundamentaram a ausência do requisito subjetivo previsto no inciso III do art. 123 da LEP (incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena) e o habeas corpus não é adequado para reexame do conjunto fático-probatório da execução penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão das instâncias ordinárias que indeferiu o pedido de trabalho extramuros/saída temporária.