HC 955385 - DECISAO

HC 955385 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a conduta descrita foi corretamente qualificada como falta grave segundo o art. 50, VI, c/c art. 39, V, da Lei nº 7.210/84, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões fático-probatórias, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FLAVIO REIS QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Disciplinar, Falta Grave, Regressão De Regime, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Saída Temporária Falta Disciplinar Falta Grave Regressão De Regime Reexame Fático Probatório

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Parties

FLAVIO REIS QUEIROZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 configuração de falta disciplinar grave por descumprimento das condições de saída temporária
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a conduta descrita foi corretamente qualificada como falta grave segundo o art. 50, VI, c/c art. 39, V, da Lei nº 7.210/84, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões fático-probatórias, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.