HC 953757 - DECISAO

HC 953757 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a Corte estadual aplicou retroativamente a Lei n. 14.843/2024 para indeferir saída temporária; por se tratar de norma processual que disciplina requisitos para benefício, aplica-se o princípio tempus regit actum, devendo ser considerada a lei vigente à época da análise do requerimento, razão pela qual foi concedida liminar para cassar o acórdão e restabelecer a saída temporária concedida anteriormente.

Parties
Paciente: Alexander Silva; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para cassar o acórdão e restabelecer a concessão de saída temporária ao paciente.
Legal Topics
Saída Temporária, Aplicação Retroativa Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Princípio Tempus Regit Actum, Caráter Ressocializador Da Pena, Princípio Da Legalidade Penal
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Case Brief

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Parties

Alexander Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 sobre vedação de saídas temporárias
  2. 2 Violação do princípio da legalidade penal e da garantia de caráter ressocializador da pena
  3. 3 Aplicabilidade do princípio tempus regit actum às normas processuais penais

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a Corte estadual aplicou retroativamente a Lei n. 14.843/2024 para indeferir saída temporária; por se tratar de norma processual que disciplina requisitos para benefício, aplica-se o princípio tempus regit actum, devendo ser considerada a lei vigente à época da análise do requerimento, razão pela qual foi concedida liminar para cassar o acórdão e restabelecer a saída temporária concedida anteriormente.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para cassar o acórdão e restabelecer a concessão de saída temporária ao paciente.

Orders

  • Cassado o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Agravo de Execução Penal n. 8000784-31.2024.8.24.0008).
  • Restabelecida a concessão de saída temporária deferida na Execução da Pena n. 8000871-21.2023.8.24.0008, da Vara de Execuções Penais da comarca de Blumenau/SC.