HC 932284 - DECISAO

HC 932284 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por inadequação da via; além disso, não se identificou constrangimento ilegal, porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente o indeferimento da saída temporária na ausência do requisito subjetivo (comportamento adequado), considerando a curta permanência no regime semiaberto e episódio prévio de evasão durante benefício anterior, o que justificou a cautela e a conclusão de incompatibilidade com os objetivos da pena.

Parties
Paciente: ANDERSON GOMES DO NASCIMENTO; Órgão Julgador Recorrente/relator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Autor Do Ato Coator: Juízo das Execuções; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Requisitos Do Art. 123 Da LEP, Discricionariedade Do Juízo Da Execução, Procedimento Recursal/impetração Substitutiva
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Requisitos Do Art. 123 Da LEP Discricionariedade Do Juízo Da Execução Procedimento Recursal/impetração Substitutiva

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Parties

ANDERSON GOMES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Recorrente/relator Do Acórdão Recorrido

Juízo das Execuções

Autor Do Ato Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação do atendimento aos requisitos do art.123 da LEP para saída temporária
  3. 3 compatibilidade do benefício com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por inadequação da via; além disso, não se identificou constrangimento ilegal, porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente o indeferimento da saída temporária na ausência do requisito subjetivo (comportamento adequado), considerando a curta permanência no regime semiaberto e episódio prévio de evasão durante benefício anterior, o que justificou a cautela e a conclusão de incompatibilidade com os objetivos da pena.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.