HC 948273 - DECISAO

HC 948273 - DECISAO

Verificada a tentativa de aplicação retroativa da redação dada pela Lei n. 14.843/2024 ao § 2º do art. 112 da Lei de Execução Penal, a Corte concluiu pela existência de novatio legis in pejus cuja aplicação retroativa é vedada pela Constituição (art. 5º, XL), pelo Código Penal (art. 2º) e pela jurisprudência do STJ, configurando flagrante ilegalidade que autorizou a concessão de ofício da ordem para afastar a aplicação retroativa da norma e restaurar o direito às saídas temporárias.

Parties
Paciente: RAFAEL DE SOUZA DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante (interposto Agravo Em Execução): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pela Corte Superior (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para afastar a aplicação do § 2º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, e restaurar a decisão do Juízo de Execução para permitir o gozo da saída temporária.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Execução Penal

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE SOUZA DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante (interposto Agravo Em Execução)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pela Corte Superior (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que vedou saídas temporárias
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificada a tentativa de aplicação retroativa da redação dada pela Lei n. 14.843/2024 ao § 2º do art. 112 da Lei de Execução Penal, a Corte concluiu pela existência de novatio legis in pejus cuja aplicação retroativa é vedada pela Constituição (art. 5º, XL), pelo Código Penal (art. 2º) e pela jurisprudência do STJ, configurando flagrante ilegalidade que autorizou a concessão de ofício da ordem para afastar a aplicação retroativa da norma e restaurar o direito às saídas temporárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para afastar a aplicação do § 2º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, e restaurar a decisão do Juízo de Execução para permitir o gozo da saída temporária.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para afastar a aplicação do § 2º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024