HC 960867 - DECISAO

Não conheço da impetração porque as questões não foram debatidas pela Corte estadual e a revisão pelo Superior Tribunal configuraria supressão de instância.

Parties: Paciente: CASSIO LEITE GIESTAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço da impetração.
Legal Topics: Saída Temporária, Supressão De Instância, Questão Não Debatida Pela Corte Estadual

Habeas Corpus Execução Penal Saída Temporária Supressão De Instância Questão Não Debatida Pela Corte Estadual

Case Brief

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Parties

CASSIO LEITE GIESTAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

1 concessão de saída temporária
2 uso da Lei nº 14.843/24 na decisão
3 revisão de matéria não debatida pela corte estadual e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque as questões não foram debatidas pela Corte estadual e a revisão pelo Superior Tribunal configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

Publique-se.