HC 958894 - DECISAO

HC 958894 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; verificou-se flagrante ilegalidade ao aplicar a redação nova do §2º do art. 122 da LEP (Lei nº 14.843/2024) a fato anterior, razão pela qual aplicou-se a redação anterior do dispositivo e restabeleceu-se a concessão da saída temporária ao paciente.

Parties
Paciente: WILLIAM KODUBIZKI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo singular que concedeu a saída temporária ao paciente.
Legal Topics
Saída Temporária, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Saída Temporária Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

WILLIAM KODUBIZKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 14.843/2024 à execução penal
  3. 3 retroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; verificou-se flagrante ilegalidade ao aplicar a redação nova do §2º do art. 122 da LEP (Lei nº 14.843/2024) a fato anterior, razão pela qual aplicou-se a redação anterior do dispositivo e restabeleceu-se a concessão da saída temporária ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo singular que concedeu a saída temporária ao paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo singular que concedeu o benefício da saída temporária ao paciente.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem.