HC 961901 - DECISAO

HC 961901 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem, cuja fundamentação — baseada em faltas disciplinares graves, histórico de reiteração delituosa e ausência de elementos de ressocialização — é apta a obstar, na via estreita do writ, a concessão do benefício de visita periódica ao lar.

Parties
Paciente: RAFAEL LEANDRO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Falta Disciplinar Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

RAFAEL LEANDRO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos legais para concessão de visita periódica ao lar (art. 123 da LEP)
  3. 3 valoração de faltas disciplinares na análise do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem, cuja fundamentação — baseada em faltas disciplinares graves, histórico de reiteração delituosa e ausência de elementos de ressocialização — é apta a obstar, na via estreita do writ, a concessão do benefício de visita periódica ao lar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.