HC 940279 - DECISAO

HC 940279 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu, com base em sua jurisprudência, que as disposições da Lei n. 14.843/2024 relativas à vedação do benefício de saída temporária constituem norma penal mais gravosa (novatio legis in pejus) e, portanto, não podem ser aplicadas retroativamente à execução penal em curso; verificando constrangimento ilegal na cassação do benefício sem possibilidade de retroação da nova vedação, o Tribunal, embora tenha declarado que não conhecia do writ, concedeu a ordem de ofício para restabelecer a concessão do benefício da saída temporária.

Parties
Paciente: FABRICIO DE OLIVEIRA STURMER; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Agravante/recorrente: Ministério Público (Parquet estadual); Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conheço E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a concessão do benefício da saída temporária ao paciente.
Legal Topics
Saída Temporária, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei N. 14.843/2024, Tempus Regit Actum, Progressão De Regime, Exame Criminológico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Lei N. 14.843/2024 Tempus Regit Actum Progressão De Regime +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABRICIO DE OLIVEIRA STURMER

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público (Parquet estadual)

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conheço E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 quanto à vedação de saídas temporárias
  2. 2 Caracterização da Lei n. 14.843/2024 como norma mais gravosa ou processual
  3. 3 Possibilidade de restabelecimento das saídas temporárias concedidas anteriormente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu, com base em sua jurisprudência, que as disposições da Lei n. 14.843/2024 relativas à vedação do benefício de saída temporária constituem norma penal mais gravosa (novatio legis in pejus) e, portanto, não podem ser aplicadas retroativamente à execução penal em curso; verificando constrangimento ilegal na cassação do benefício sem possibilidade de retroação da nova vedação, o Tribunal, embora tenha declarado que não conhecia do writ, concedeu a ordem de ofício para restabelecer a concessão do benefício da saída temporária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a concessão do benefício da saída temporária ao paciente.

Orders

  • Restabelecer a concessão do benefício da saída temporária (Autos de Execução n. 0001301-25.2017.8.24.0104).
  • Publique-se.