HC 958414 - DECISAO

HC 958414 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo diante da inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não havendo flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, a progressão recente ao regime semiaberto não preenche, de pronto, o requisito subjetivo para a visita periódica ao lar, sendo prematuro o gozo do benefício.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a progressão ao regime semiaberto assegura automaticamente a visita periódica ao lar
  3. 3 Se está preenchido o requisito subjetivo para concessão da visita periódica ao lar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo diante da inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não havendo flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, a progressão recente ao regime semiaberto não preenche, de pronto, o requisito subjetivo para a visita periódica ao lar, sendo prematuro o gozo do benefício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se