HC 909209 - DECISAO

HC 909209 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações são genéricas e abstratas, sem individualização precisa das pessoas que supostamente sofreram coação, e as pretensões dependem de dilação probatória para verificação dos fatos e provas; além disso, o exame da matéria poderia implicar supressão de instância diante da ausência de prévia manifestação colegiada do Tribunal de origem.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Beneficiárias: Pessoas em saída temporária, presas para averiguação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Coletivo / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Prisões Para Averiguação, Portaria Conjunta N. 2/2019, Flagrante Delito, Supressão De Instância, Dilação Probatória
Habeas Corpus Execução Penal Direitos Humanos Processo Penal Saída Temporária Prisões Para Averiguação Portaria Conjunta N. 2/2019 Flagrante Delito +2 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

Pessoas em saída temporária, presas para averiguação

Beneficiárias

Procedural Posture

Habeas Corpus Coletivo / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de habeas corpus coletivo sem individualização das pessoas
  2. 2 Ilegalidade de prisões sem mandado ou ordem judicial relacionadas à saída temporária
  3. 3 Interpretação do art. 7º, § 2º, da Portaria Conjunta n. 2/2019 do TJSP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações são genéricas e abstratas, sem individualização precisa das pessoas que supostamente sofreram coação, e as pretensões dependem de dilação probatória para verificação dos fatos e provas; além disso, o exame da matéria poderia implicar supressão de instância diante da ausência de prévia manifestação colegiada do Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Remeta-se cópia dos autos ao Conselho Nacional de Justiça para exame, especialmente do que consta no §2º do art. 7º da Portaria Conjunta n. 2/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Publique-se.