HC 960837 - DECISAO

HC 960837 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão das instâncias ordinárias que indeferiram a saída temporária, as quais avaliaram a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena e a subjetividade dos requisitos; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório necessário para conceder a benesse é incompatível com os limites do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: LIZ DOS SANTOS RODRIGUES SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Requisitos Do Art. 123 LEP, Habeas Corpus, Controle De Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Requisitos Do Art. 123 LEP Habeas Corpus +1 more

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Parties

LIZ DOS SANTOS RODRIGUES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de saída temporária (visita periódica ao lar) negada pelo juízo da execução e pelo Tribunal de origem
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 122 e 123 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão das instâncias ordinárias que indeferiram a saída temporária, as quais avaliaram a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena e a subjetividade dos requisitos; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório necessário para conceder a benesse é incompatível com os limites do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.