HC 958850 - DECISAO

HC 958850 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do ato apontado como coator (decisão do Tribunal a quo no Habeas Corpus n. 1.000.24.430933-2/000), peça essencial para a análise da questão.

Parties
Paciente: ADRIANO APARECIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Saída Temporária, Retroatividade Da Lei Penal, Art. 122, § 2º, LEP, Constrangimento Ilegal, Ônus De Instrução Da Inicial Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Retroatividade Da Lei Penal Art. 122, § 2º, LEP Constrangimento Ilegal Ônus De Instrução Da Inicial Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ADRIANO APARECIDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de saída temporária
  2. 2 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 (art. 122, § 2º, LEP)
  3. 3 necessidade de juntar a decisão apontada como ato coator para conhecer do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do ato apontado como coator (decisão do Tribunal a quo no Habeas Corpus n. 1.000.24.430933-2/000), peça essencial para a análise da questão.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.