HC 938630 - DECISAO

HC 938630 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem porque entendeu que a redação dada pela Lei n. 14.843/2024 ao § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal torna mais gravosa a execução ao vedar saídas temporárias a condenados por crimes hediondos ou com violência/grave ameaça, configurando novatio legis in pejus cuja aplicação retroativa é vedada, de modo que a decisão do Tribunal de origem que aplicou a norma retroativamente configurou constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a concessão do benefício da saída temporária.

Parties
Paciente: MARCELO SATORNO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a concessão da saída temporária
Legal Topics
Saída Temporária, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus

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Parties

MARCELO SATORNO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 às saídas temporárias
  2. 2 Caracterização da Lei n. 14.843/2024 como norma mais gravosa e vedação de retroatividade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem porque entendeu que a redação dada pela Lei n. 14.843/2024 ao § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal torna mais gravosa a execução ao vedar saídas temporárias a condenados por crimes hediondos ou com violência/grave ameaça, configurando novatio legis in pejus cuja aplicação retroativa é vedada, de modo que a decisão do Tribunal de origem que aplicou a norma retroativamente configurou constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a concessão do benefício da saída temporária.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a concessão da saída temporária

Orders

  • Restabelecer a concessão da saída temporária deferida pelo Juízo de Primeiro Grau (Autos de execução n. 0016811-77.2012.8.24.0064)
  • Publique-se.