HC 957330 - DECISAO

HC 957330 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: estão documentados o descumprimento das condições da saída temporária e a confirmação de ciência pelo paciente, o que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e os dispositivos da LEP, configura falta disciplinar grave sujeita aos consectários (regressão de regime e perda de dias remidos); ademais, o Habeas Corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE TOSTA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Princípio Da Proporcionalidade, Individualização Da Pena
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Saída Temporária Falta Disciplinar Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Princípio Da Proporcionalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME HENRIQUE TOSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento das condições da saída temporária configura falta disciplinar de natureza grave nos termos do art. 50 da LEP
  2. 2 Se é cabível Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se a regressão de regime e a perda de dias remidos violam o princípio da proporcionalidade e da individualização da pena

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: estão documentados o descumprimento das condições da saída temporária e a confirmação de ciência pelo paciente, o que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e os dispositivos da LEP, configura falta disciplinar grave sujeita aos consectários (regressão de regime e perda de dias remidos); ademais, o Habeas Corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.