HC 946029 - DECISAO

HC 946029 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar mais gravosa a execução ao vedar saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, sob pena de novatio legis in pejus vedada pela Constituição; diante da ilegalidade manifesta, é cabível a concessão de ordem de ofício para restabelecer a saída temporária do paciente.

Parties
Paciente: RUAN CARLOS FIDELESKI; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte Interesada/oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a concessão do benefício da saída temporária na execução penal.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Lei N. 14.843/2024

Case Brief

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Parties

RUAN CARLOS FIDELESKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interesada/oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n.14.843/2024 que vedou saídas temporárias
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Concessão de ordem de ofício diante de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar mais gravosa a execução ao vedar saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, sob pena de novatio legis in pejus vedada pela Constituição; diante da ilegalidade manifesta, é cabível a concessão de ordem de ofício para restabelecer a saída temporária do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a concessão do benefício da saída temporária na execução penal.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a concessão do benefício da saída temporária na execução penal (Autos nº. 8000796-67.2024.8.24.0033)