HC 944279 - DECISAO

HC 944279 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, ao vedar saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, por configurar novatio legis in pejus e violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu o benefício da saída temporária.

Parties
Paciente: RIANDERSON SANTOS CONCEICAO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Não Conhecimento)
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o benefício da saída temporária; não conhecimento do writ (art. 34 c/c 203, II, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Lei N. 14.843/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RIANDERSON SANTOS CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 para vedar saídas temporárias a condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça
  2. 2 Caracterização de novatio legis in pejus e violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao vedar saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, por configurar novatio legis in pejus e violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu o benefício da saída temporária.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o benefício da saída temporária; não conhecimento do writ (art. 34 c/c 203, II, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34 c/c 203, II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o benefício da saída temporária na execução penal.