HC 956148 - DECISAO

HC 956148 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: a materialidade e autoria foram apoiadas em documentos e prova oral, a conduta foi corretamente enquadrada como falta grave nos termos da Lei de Execução Penal, e a revisão desse enquadramento demandaria reexame fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus; assim, a impetração não merece ser conhecida/atendida e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: CLEBER NONATO DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Disciplinar Grave, Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Tornozeleira Eletrônica, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Saída Temporária Falta Disciplinar Grave Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Tornozeleira Eletrônica +1 more

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Parties

CLEBER NONATO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 configuração de falta disciplinar grave por violação de perímetro e horário na saída temporária
  3. 3 possibilidade de reexame da matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: a materialidade e autoria foram apoiadas em documentos e prova oral, a conduta foi corretamente enquadrada como falta grave nos termos da Lei de Execução Penal, e a revisão desse enquadramento demandaria reexame fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus; assim, a impetração não merece ser conhecida/atendida e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.