HC 939570 - DECISAO

HC 939570 - DECISAO

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 restringe de forma mais gravosa o instituto da saída temporária e do trabalho externo (novatio legis in pejus); por força do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF, art. 5º, XL; CP, art. 2º) e do princípio da individualização da pena na fase executória, a nova restrição não pode retroagir para alcançar execuções formadas antes de sua vigência; houve, assim, coação ilegal na revogação dos benefícios, justificando-se a concessão da ordem, de ofício, para restabelecer as saídas temporárias e o trabalho externo anteriormente autorizados.

Parties
Paciente: IAN MENEZES FERNANDES; Órgão Prolator Do Acórdão / Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem, De Ofício)
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Externo, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Saída Temporária Trabalho Externo Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

IAN MENEZES FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão / Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 às saídas temporárias e trabalho externo
  2. 2 Natureza da norma (processual vs. penal) e sua aplicação imediata
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 restringe de forma mais gravosa o instituto da saída temporária e do trabalho externo (novatio legis in pejus); por força do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF, art. 5º, XL; CP, art. 2º) e do princípio da individualização da pena na fase executória, a nova restrição não pode retroagir para alcançar execuções formadas antes de sua vigência; houve, assim, coação ilegal na revogação dos benefícios, justificando-se a concessão da ordem, de ofício, para restabelecer as saídas temporárias e o trabalho externo anteriormente autorizados.