HC 957608 - DECISAO

HC 957608 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, diante da jurisprudência consolidada do STJ e da ausência de fundamentação concreta no acórdão estadual (que se apoiou em considerações abstratas sobre a gravidade do delito e o tempo de pena remanescente), concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das execuções reaprecie o pedido de saída temporária para visita ao lar com base em dados concretos da execução e na verificação do cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 123 da LEP.

Parties
Paciente: AUGUSTO CESAR ROSA DO ROSARIO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar reapreciação pelo Juízo das execuções
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar (vpl), Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Das Decisões De Execução Penal, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar (vpl) Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Das Decisões De Execução Penal +1 more

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Parties

AUGUSTO CESAR ROSA DO ROSARIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício pelo relator
  2. 2 se a gravidade abstrata do delito ou o tempo remanescente de pena, isoladamente, justificam o indeferimento de saída temporária
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal e necessidade de fundamentação concreta para indeferir benefício

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, diante da jurisprudência consolidada do STJ e da ausência de fundamentação concreta no acórdão estadual (que se apoiou em considerações abstratas sobre a gravidade do delito e o tempo de pena remanescente), concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das execuções reaprecie o pedido de saída temporária para visita ao lar com base em dados concretos da execução e na verificação do cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 123 da LEP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar reapreciação pelo Juízo das execuções

Orders

  • Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio.
  • Cassação do acórdão coator.