HC 957722 - DECISAO

HC 957722 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento da saída temporária; as instâncias analisaram a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena e situações concretas de risco (condenação por estupro de vulnerável, coexistência com criança no lar, exame criminológico e não admissão do crime), e a modificação do acórdão demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: TARCISIO DE ALMEIDA ERETIANO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Requisitos Da Lei De Execução Penal, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena, Limites Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Requisitos Da Lei De Execução Penal Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena Limites Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

TARCISIO DE ALMEIDA ERETIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de saída temporária (visita periódica ao lar) a condenado em regime semiaberto
  2. 2 compatibilidade do benefício com os objetivos da pena
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento da saída temporária; as instâncias analisaram a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena e situações concretas de risco (condenação por estupro de vulnerável, coexistência com criança no lar, exame criminológico e não admissão do crime), e a modificação do acórdão demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual não se conhece do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.