HC 957819 - DECISAO

HC 957819 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o Tribunal de origem teve fundamento ao reconhecer falta grave, diante do atraso no retorno da saída temporária e das provas juntadas, sendo inaplicável o art.146-C da LEP por tratar de hipótese diversa (monitoramento eletrônico).

Parties
Paciente: ADRIANO FARIAS VIEIRA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Grave, Desclassificação De Falta Disciplinar, Admissibilidade De Habeas Corpus
Execução Penal Saída Temporária Falta Grave Desclassificação De Falta Disciplinar Admissibilidade De Habeas Corpus

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Parties

ADRIANO FARIAS VIEIRA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o atraso no retorno da saída temporária configura falta grave nos termos do art. 50, VI e art. 39, II e V da LEP
  2. 2 se a conduta deveria ser desclassificada para o art. 146-C da LEP, exigindo ordem direta de agente público
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o Tribunal de origem teve fundamento ao reconhecer falta grave, diante do atraso no retorno da saída temporária e das provas juntadas, sendo inaplicável o art.146-C da LEP por tratar de hipótese diversa (monitoramento eletrônico).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se