HC 943600 - DECISAO

HC 943600 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício, há risco de supressão de instância ao examinar matéria não apreciada pelo acórdão recorrido e tramita recurso (embargos infringentes) no tribunal de origem; ademais, a aplicabilidade imediata da Lei n. 14.843/2024, por caráter processual, autoriza a restrição da saída temporária para condenados por crime hediondo e não configura supressão de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Saída Temporária, Aplicabilidade Imediata De Lei Processual, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus Coletivo, Monitoramento Eletrônico, Flagrante Ilegalidade, Princípio Tempus Regit Actum, Crime Hediondo
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Saída Temporária Aplicabilidade Imediata De Lei Processual Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus Coletivo Monitoramento Eletrônico +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Vedação da saída temporária para condenados por crime hediondo
  3. 3 Requisitos para concessão de ofício de habeas corpus (flagrante ilegalidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício, há risco de supressão de instância ao examinar matéria não apreciada pelo acórdão recorrido e tramita recurso (embargos infringentes) no tribunal de origem; ademais, a aplicabilidade imediata da Lei n. 14.843/2024, por caráter processual, autoriza a restrição da saída temporária para condenados por crime hediondo e não configura supressão de direitos.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.