HC 959632 - DECISAO

HC 959632 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado ao concluir pela incompatibilidade do benefício de saída temporária com os objetivos da pena, diante do histórico de violações ao monitoramento eletrônico e da avaliação das circunstâncias do cumprimento da pena; não se mostrou incontroverso o preenchimento dos requisitos legais previstos nos arts. 122 e 123 da LEP, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: FRANCISCO EDSON PEREIRA LIMA; Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Externo, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Saída Temporária Trabalho Externo Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Habeas Corpus +1 more

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Parties

FRANCISCO EDSON PEREIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de saída temporária (trabalho externo) negada pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena prevista no art. 123, inciso III, da Lei de Execução Penal
  3. 3 Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos dos arts. 122 e 123 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado ao concluir pela incompatibilidade do benefício de saída temporária com os objetivos da pena, diante do histórico de violações ao monitoramento eletrônico e da avaliação das circunstâncias do cumprimento da pena; não se mostrou incontroverso o preenchimento dos requisitos legais previstos nos arts. 122 e 123 da LEP, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o MPF desta decisão.