HC 958013 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de juntada do acórdão apontado como ato coator, sendo esse ônus do impetrante para permitir o exame da pretensão.

Parties: Paciente: WELLINGTON ADRIANO INACIO DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indeferida liminarmente
Legal Topics: Saída Temporária, Constrangimento Ilegal, Ônus De Instrução Da Inicial

Execução Penal Saída Temporária Constrangimento Ilegal Ônus De Instrução Da Inicial

Case Brief

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Parties

WELLINGTON ADRIANO INACIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 se o paciente preenche requisitos para concessão de saída temporária
2 ônus do impetrante de instruir a inicial do habeas corpus com peças essenciais como o acórdão apontado como ato coator

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de juntada do acórdão apontado como ato coator, sendo esse ônus do impetrante para permitir o exame da pretensão.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.